Acessos: 214645

Descrição Conselho Tutelar
Tipo Conselhos Municipais
Atribuições/Competências Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
Endereço Av 15 de Novembro, N° 2811, Bairro Caetano.
Horário de Atendimento 08:00 às 12:00 14:00 às 18:00h
Telefone(s) (69) 99942-9724
E-mail [email protected]
Site www.guajaramirim.ro.gov.br
Responsável Unidade colegiada com composição de 5 (cinco) membros
Cargo Conselheiros Tutelares
Ato/Nomeação DECRETO Nº15.275/GAB-PREF/24
Formação
Experiência
Composição
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
Sem publicações