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Descrição Procuradoria Geral do Municipio - PROGEM
Tipo Secretarias
Atribuições/Competências Compete a Procuradoria Jurídica do Município: I - representar o Município no Fôro Judicial; II - prestar as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo; III - elaborar os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo; IV - elaborar os contratos, convênios e outros atinentes à sua área de atuação; V - dar pareceres em processos administrativos; VI - exercer outras atividades de cunho jurídico.
Endereço Avenida XV de Novembro, nº 930. Prédio da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento 8:00 às 14:00 horas
Telefone(s) (69) 3541-3583
E-mail [email protected]
Site www.guajaramirim.ro.gov.br
Responsável DAYAN ROBERTO DOS SANTOS CAVALCANTE
Cargo PROCURADOR GERAL
Ato/Nomeação DECRETO Nº15.304/GAB-PREF/2024
Formação Direito
Experiência
Composição