LICITAÇÕES
ACESSO À INFORMAÇÃO
DESPESA
RECEITA
TRANSFERÊNCIAS
COMPRAS / LICITAÇÕES
ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO
PESSOAL
FORNECEDORES
PRESTAÇÃO DE CONTAS
LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
DADOS ABERTOS
DIVERSOS
CONSELHO CURADOR
CONSELHO FISCAL
RELATÓRIOS
COMITÊ DE INVESTIMENTO
CERTIFICADOS E CERTIDÕES
ADMINISTRATIVO IPREGUAM
CONTROLE INTERNO E AUDITORIA
CONVÊNIOS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
DEMONSTRATIVOS
EDITAIS
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
EXPEDIDO PELO TCE-RO
LEGISLAÇÃO
LICITAÇÕES
PARECERES JURÍDICOS
PORTARIA
RECURSOS HUMANOS
LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Acessos: 4268
Dados Obtidos em: 11/12/2024 21:05:27
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns
exigidos pela LGPD
Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização
coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais
Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua
autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais
Tipo - Número - Ano | Descrição | Ementa | Data | Acessos | |
---|---|---|---|---|---|
Sem publicações |